A Fentect, representada pela presidente do Sintect/DF, Amanda Corcino, e a assessoria jurídica da federação participaram na manhã dessa quarta (24) da audiência inaugural da ação coletiva de restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) dos motociclistas dos Correios, na 7ª Vara do Trabalho – processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004. Ainda não houve possibilidade de acordo entre as partes.
O AADC é destinado a todos os carteiros na ativa, sem distinção, devido à insalubridade da profissão e o Adicional de Periculosidade – sancionado pela Lei Federal nº 12997/2014 – deve ser pago a todos os motociclistas, que atuam no exercício da função de mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, dentre outros. Logo, os carteiros que trabalham com moto nos Correios também entram nesse grupo. Contudo, desde novembro de 2014, a acumulação dos adicionais para os motociclistas tem sido negada já que, de acordo com a empresa, ambos têm a mesma natureza.
A audiência de encerramento da instrução foi agendada para 30 de novembro, ficando as partes dispensada de comparecer, visto que se trata apenas de matéria de direito e haverá análise do caso por parte dos juristas. Após o encerramento da audiência de instrução será marcada a data do julgamento.
A audiência do Sintect sobre esse tema está marcada para 15 de setembro.