Na última quinta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, o Projeto de Lei 1085/23 do governo Lula, que determina a igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Com 325 votos favoráveis e 36 contrários, a proposta agora segue para o Senado para votação e, caso seja aprovada, irá à sanção presidencial para entrar em vigor.
O PL 1085/23 estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, além de determinar o aumento da fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. Um ato do Poder Executivo definirá um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais, o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – e o dobro na reincidência.
O PL 1085/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória e estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas. A quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
Vale lembrar que, atualmente, a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).
Entre os deputados que votaram contra a aprovação do projeto estão Deltan Dallagnol (Podemos-PR), Dani Cunha (União-RJ), Evair de Melo (PP-ES), Kim Kataguiri (União-SP), Mauricio Marcon (Podemos-RS), Rosangela Moro (União-SP), Rui Falcão (PT-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS). O partido Novo também votou contrário à equiparação salarial.