Assessoria jurídica da FENTECT consegue adiar julgamento do plano de saúde

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adiou, sem prazo, o julgamento do plano de saúde da categoria, após a assessoria jurídica da FENTECT provar juntos aos ministros da Seção de Dissídio Coletivo do TST a impossibilidade de executar a ação. Com isso, o SINTECT/DF reforça que esta é a oportunidade dos trabalhadores se unirem contra a tentativa da ECT de retirar nossos dependentes do plano e impor mensalidades absurdas.

O julgamento do plano, caso fosse realizado no dia 19 de fevereiro, como estava marcado, seria inconstitucional, contra o direito à ampla defesa e ao processo em si. Não houve parecer do Ministério Público do Trabalho e o dissídio corre, ainda, em tempo para defesa apresentar contestação.

Assembleia 15/02

Por isso, é muito importante que todos participem das mobilizações da categoria. Dia 15 de fevereiro, o sindicato vai realizar assembleia geral em frente ao edifício-sede da ECT. A primeira chamada será às 18h30 e a segunda às 19h00. Vamos votar o estado de greve e debater novas estratégias para as próximas batalhas que estão por vir.

A empresa insiste em usar o plano de saúde dos próprios trabalhadores como responsável pelo suposto déficit que vivem propagando na mídia. No entanto, os números da Postal Saúde continuam sem transparência e o nosso plano de saúde  representou, nos últimos 20 anos, apenas 8% a 9% da receita bruta dos Correios. Além disso, os números da ECT demonstram crescimento de receita, sem gastos excedentes.  

Golpe federal

A luta pelo plano de saúde vai além, já que o presidente Michel Temer alterou as regras para o benefício aos servidores federais e os ecetistas recebem os menores salários entre empresas públicas e estatais (cerca de 80% ganham abaixo de R$ 2 mil), sem condições de arcar com 50% do plano, conforme as regras que o governo golpista quer impor.

Nossas próximas mobilizações serão em torno dos nossos cargos, benefícios e a nossa saúde. São 260 mil vidas assistidas que agora correm o risco de ficar nas mãos da empresa e do governo, sem a devida assistência, à mercê das próximas retiradas e da dilapidação da estatal, com uma empresa cada vez mais atingida pela terceirização e, consequentemente, a privatização. Não podemos deixar isso acontecer. Devemos mostrar ao governo e à direção dos Correios que juntos somos mais fortes. Participem da assembleia do SINTECT/DF, dia 15 de fevereiro, e digam não às arbitrariedades da ECT.

Veja, na íntegra, a nota da assessoria jurídica da FENTECT sobre o adiamento do julgamento do plano de saúde:

“De modo a esclarecer para a categoria os últimos acontecimentos relacionados ao dissídio coletivo do plano de saúde, cabe informar o que se segue.

Em em razão da prematura apresentação de defesa pelas outras partes do processo, houve um erro de informação pela Secretaria do Tribunal, que registrou ter havido manifestação de todas as partes interessadas e enviou o processo ao gabinete do Ministro Relator. Realmente, consta do processo eletrônico que:

Cumprido o despacho ID-72211019 e havendo manifestações das partes interessadas, faço os autos conclusos ao Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Relator.

Induzido a erro pela informação acima, o Ministro Relator determinou a inclusão do processo na pauta de julgamento, partindo da premissa de que todos os interessados já haviam se defendido.

Ocorre que o prazo de defesa para a FENTECT ainda estava em curso. Por essa razão, a assessoria jurídica da Federação fez contato com o gabinete do Ministro Relator, tão logo houve a notícia de publicação da pauta de julgamento, informando que a contestação ainda seria apresentada e que a informação lançada no processo estava equivocada. Em vista disso, como a FENTECT ainda não havia se defendido, o processo não poderia ser julgado no dia 19 de fevereiro.

De outro lado, antes de ser julgado, o processo necessariamente terá que ir ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, o que também não havia ocorrido.

Diante desse cenário, o Ministro Relator, após haver ouvido pessoalmente as razões expostas pelos advogados da FENTECT, prontamente atendeu ao pedido da Federação e determinou à Seção de Dissídios Coletivos do TST para que o processo fosse retirado de pauta, corrigindo, assim, o equívoco na tramitação processual.”